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Legislação Municipal de Licitações

Relação de Documentos sobre Legislação Municipal de Licitações

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• Legislação sobre parentesco - Lei Municipal nº 5.291/2019 e Decreto Executivo nº 592/2019

• Regulamento do Pregão - Decreto 326/2006

• Regulamento do Pregão Eletrônico - Decreto 256/2020

• Regulamento do Registo de Preços - Decreto 392/2005