Legislação Municipal de Licitações
Relação de Documentos sobre Legislação Municipal de Licitações
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Legislação sobre parentesco - Lei Municipal nº 5.291/2019 e Decreto Executivo nº 592/2019
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Regulamento do Pregão - Decreto 326/2006
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Regulamento do Pregão Eletrônico - Decreto 256/2020
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Regulamento do Registo de Preços - Decreto 392/2005
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Regulamenta a Lei nº 14.133 No Município - Decreto Executivo 220/2023