O IPREM
A história da Previdência Municipal em Lençóis Paulista começa em 27 de junho de 1999, com a criação do Fundo Estatutário de Previdência e Aposentadoria Municipal – F.E.P.A.M., por meio da Lei 2.712. O prefeito à época era José Prado de Lima (Pradinho). Ele fez a opção para regime estatutário e atendeu um disposto da Constituição de 1988, que previa que os municípios tivessem um regime jurídico único. Esse regime está previsto no art. 40 da Constituição Federal.
Em 2005, no governo do prefeito José António Marise, para atualizar a legislação, transformou o F.E.P.A.M. no IPREM, pela Lei Complementar nº. 027/2005, de 01 de Agosto de 2005, fundamentado pelo Art. 40, da Constituição Federal do Brasil, bem como a Lei Federal 9.717/1998 e demais normas e portarias emanadas pelo Ministério da Previdência Social, sendo uma autarquia com personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa e com patrimônio próprio.
O Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista - IPREM é o responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos do Município de Lençóis Paulista/SP, que visa a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários.
O IPREM é organizado com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial. Está submetido à orientação, supervisão, controle e fiscalização do Ministério da Previdência Social – MPS.
Os benefícios concedidos pelo Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista - IPREM, são:
Para o servidor
- Aposentadoria compulsória
- Aposentadoria Especial
- Aposentadoria por invalidez
- Aposentadoria Voluntária por Idade
- Aposentadoria Voluntária por tempo de contribuição
- Gratificação Natalina
Para o dependente
- Pensão por morte - Gratificação Natalina
Estrutura
- Conselho de Administrativo
- Conselho Fiscal
- Comitê de Investimentos
- Diretoria Executiva
Diretoria atual:
Diretor Executivo: Antonio Marcos Martins
Início do mandato: 01/11/2005
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - IPREM
CNPJ: 07.556.356/0001-55
Endereço: Rua Carlos Trecenti nº. 105, Centro,
Lençóis Paulista - Estado de São Paulo
CEP: 18.683-214
Telefone: (14) 3264-8700 e (14) 3264-8787
E-mail: iprem@lencoispaulista.sp.gov.br