1. Cálculo dos Proventos

ÚLTIMA REMUNERAÇÃO – quando o cálculo dos proventos de aposentadoria são equivalentes à última remuneração* do servidor – remuneração no mês anterior ao da concessão do benefício.

* Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

MÉDIA DE REMUNERAÇÃO – quando o cálculo dos proventos de aposentadoria leva em conta as bases de contribuição do servidor, desde julho de 1994. (não podendo exceder a última remuneração)

2. Proventos da Aposentadoria

PROVENTOS INTEGRAIS – valor total da última remuneração ou valor total da média da remuneração.

PROVENTOS PROPORCIONAIS – proporção entre o tempo de contribuição do servidor – na data da aposentadoria – e o tempo exigido para aposentadoria integral pela Constituição Federal.

considerando-se 10.950 dias para mulher e 12.775 dias para o homem.

3. Critérios de Reajuste

COM PARIDADE – direito de ter os proventos da aposentadoria reajustados sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, na mesma proporção e na mesma data.

SEM PARIDADE / REAJUSTE ANUAL – o valor do benefício é revisto anualmente, na mesma época e pelos mesmos índices de correção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.